Proposta de Emenda à Constituição quer alterar forma como imposto é cobrado
Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar de forma significativa a maneira como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é calculado no Brasil. A PEC 3/26 sugere substituir o atual modelo baseado no valor de mercado por um sistema que leva em conta apenas o peso do veículo.
Hoje, o imposto é definido com base na chamada Tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%, dependendo do estado. Pela proposta, essa lógica seria abandonada, e o cálculo passaria a considerar características físicas do veículo — modelo semelhante ao adotado em países como Estados Unidos e Japão, segundo os autores do texto.
Além da mudança na base de cálculo, a proposta também estabelece um limite para a cobrança: o valor do IPVA não poderá ultrapassar 1% do preço de venda do veículo. Na prática, isso cria um teto para o imposto, independentemente do peso ou de outros critérios definidos pelos estados.
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de concessão de descontos para veículos menos poluentes, o que pode incentivar a adoção de tecnologias mais eficientes e sustentáveis. No entanto, os detalhes sobre como esses abatimentos seriam aplicados ainda dependeriam de regulamentação posterior por parte dos estados.
A proposta conta atualmente com o apoio de 204 deputados e ainda está em fase inicial de tramitação. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua admissibilidade. Caso avance, seguirá para uma comissão especial antes de ser votado em plenário.
Já para o Legislativo e os tribunais de contas, a proposta estabelece um teto de 0,4% da Receita Corrente Líquida para despesas totais. Caso esses limites sejam ultrapassados, os órgãos ficariam impedidos de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até que retornem ao patamar permitido.
Na justificativa, os autores argumentam que o modelo atual do IPVA é inadequado por incidir sobre um bem que naturalmente perde valor ao longo do tempo. Já em relação aos gastos públicos, defendem a criação de limites constitucionais para evitar crescimento orçamentário considerado descolado da realidade fiscal.
Se aprovada, a proposta pode trazer impactos diretos no bolso dos motoristas, especialmente dependendo do tipo de veículo. Modelos mais leves, por exemplo, tendem a ser favorecidos em um sistema baseado em peso, enquanto veículos maiores e mais pesados poderiam ser mais onerados — ainda que respeitando o teto estabelecido pela PEC.
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